Comunicado de Imprensa
Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa: Tribunal nega provimento a recurso da câmara e do promotor

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Lisboa, Segunda-feira, 29 de janeiro de 2019

O processo que corre no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) contra a construção dum edifício dissonante na Praça das Flores, em Lisboa, teve novos desenvolvimentos.

Invocando o facto do edifício antigo existente no local já ter sido demolido, a câmara municipal de Lisboa e o promotor imobiliário, interpuseram conjuntamente um recurso no TCAS em que pretendiam anular os efeitos da providência cautelar decretada em junho de 2018 pelo mesmo TCA – suspensão do licenciamento de obra, revogando sentença anteriormente proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa), providência esta que tinha sido requerida em março de 2017 por três associações agregadas no Fórum do Património, em colaboração com um grupo de moradores.

Caso esse recurso vencesse, o resultado seria, não só o reconhecimento da abusiva demolição do edifício pré-existente, um dos mais antigos da Praça das Flores, mas também a reinício da construção no local de um edifício totalmente dissonante, projetado pelo Arquiteto Souto de Moura, edifício que poderia vir, ele próprio, a ser demolido se, na ação principal, vier a ser considerado nulo o ato de licenciamento, como esperam os moradores e as associações.

O processo de licenciamento enfermava de várias irregularidades, desde logo a afixação pela câmara do aviso da construção em causa ter sido feita no próprio dia em que começaram os trabalhos de demolição, um ano e meio depois de proferido o despacho!

Recorde-se que projeto proposto, aprovado contra o parecer dos técnicos municipais chamados a pronunciarem-se, consistia num edifício com cinco pisos, previa vidro a toda a largura da fachada, assente numa estrutura de betão armado revestida com perfis de ferro, lâminas de alumínio para ensombramento e telas de rolo.

Contudo, o TCA Sul, considerando que o conjunto da Praça das Flores se encontra abrangido pela “Carta Municipal do Património”, já tinha decidido em Junho de 2017 que o licenciamento municipal não tinha respeitado várias disposições do PDM de Lisboa relativas à defesa de imóveis e conjuntos edificados abrangidos pela dita “Carta”, decisão esta que foi agora mantida pelo Acórdão proferido no dia 24 de janeiro e no qual também se decidiu que a demolição do edifício antigo não era motivo para fazer caducar a providência anteriormente decretada, já que o que se pretendia na providência era também evitar a construção de um edifício novo.

Com a iniciativa tomada em março de 2017, os moradores e as três associações subscritoras, nomeadamente a Associação Portuguesa das Casas Antigas (APCA), a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) e o GECoRPA – Grémio do Património, pretendiam, desde logo, travar a demolição do edifício antigo. No entanto, o promotor, aproveitando o facto de o TAC de Lisboa ter rejeitado inicialmente a providência, durante a pendência do recurso para o TCA Sul, o qual não tinha efeito suspensivo sobre a sentença recorrida, acabou por demolir o edifício antigo.

Interpondo o recurso, a câmara, aliada ao promotor, pretendia agora aproveitar esse mesmo “facto consumado” para reverter a decisão anteriormente tomada pelo Tribunal, o que não conseguiu face ao Acórdão do TCA Sul do dia 24 de janeiro.

A ação desencadeada pela APCA, APRUUP e GECoRPA em março de 2017 integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património de, sempre que necessário, invocar, através das mais de quarenta ONG do Património, nele agregadas, os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do Património Cultural Construído (PCC), em linha com a Declaração Final do encontro de abril de 2017, na Sociedade de Geografia de Lisboa.

Assim, porque no atual contexto de intensa atividade imobiliária os locais, imóveis ou conjuntos de valor patrimonial se podem constituir em potenciais alvos de operações urbanísticas, as ONG propõem-se intervir em defesa do PCC ao longo das diversas fases dos procedimentos administrativos que incidam sobre tais imóveis ou conjuntos, desde o “pedido de informação prévia” (PIP) até ao licenciamento da obra. Ao longo de todas estas fases, as ONG agregadas no Fórum, propõem-se exigir o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas que envolvam o PCC, nomeadamente, a adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor. A postura adotada é preferencialmente colaborante, quer junto do promotor, quer junto das diversas entidades que possuem competências sobre o PCC, procurando contribuir para a qualidade dos empreendimentos em causa.

O caso da Praça das Flores é um bom exemplo do que as associações podem conseguir, se planearem criteriosamente as suas iniciativas e as executarem de forma coordenada, sem esquecer que o mais importante não é bloquear as operações urbanísticas mas sim contribuir para que elas permitam atribuir novos usos ao Património Cultural Construído sem prejudicar o seu valor enquanto tal.

Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; t: 918 266 247

Fórum do Património: Em defesa de uma reabilitação urbana com qualidade.

O Fórum do Património é constituído pela maioria das Organizações Não Governamentais (ONG) do Património que se encontram ativas em Portugal, subscritoras da Declaração Final do encontro realizado em 10 de abril de 2017 na Sociedade de Geografia de Lisboa, sob a direção duma comissão constituída por sete dessas organizações:

• GECoRPA – Grémio do Património, que coordena
• Associação Portuguesa de Arqueologia Industrial
• Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos
• Associação Portuguesa de Casas Antigas
• Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e a Proteção do Património
• Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém
• Fórum Cidadania Lx

As linhas de ação do Fórum do Património são as definidas na Declaração Final do Encontro de abril de 2017.

Na sequência do Fórum do Património 2017, foi produzida a Declaração Final que pode consultar aqui!