Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa: Supremo Tribunal Administrativo emite acórdão favorável às associações e aos moradores.

Comunicado de Imprensa

Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa: Supremo Tribunal Administrativo emite acórdão favorável às associações e aos moradores.

(Pode descarregar o documento original)

Lisboa, Quarta-feira, 10 de abril de 2019

Com o seu acórdão de 5 de abril, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão às associações de defesa do Património na sequência do recurso interposto pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo promotor Green Parrot no âmbito do projeto de construção dum edifício dissonante na Praça das Flores, em Lisboa. Nesse acórdão, que se anexa, aquele tribunal de última instância confirma o acórdão do TCA Sul, por entender que a providência foi decretada não só para evitar a demolição do edifício pré-existente, como estava a ser alegado pelos ditos recorrentes, mas para impedir a construção do edifício projetado.

A Associação Portuguesa de Casas Antigas (APCA), a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) e o Grémio do Património (GECoRPA), associações subscritoras do Fórum do Património, juntamente com os moradores, estão, portanto de parabéns, por terem criado condições para que a antiga e acolhedora Praça das Flores, em Lisboa, não veja o seu equilíbrio perturbado por uma construção totalmente dissonante, e não se transforme num simples cenário para a celebração duma pretensa “liberdade criativa”.

O processo que agora culmina remonta a setembro de 2015, quando o malfadado projeto foi aprovado. Percorreu uma longa “via dolorosa”, que passou por denúncias na imprensa, petições públicas e queixas ao provedor de justiça, ao ministério público e à ordem dos arquitetos. Mas foi a partir de março de 2017, com a interposição da providência cautelar pelas três associações de defesa do Património Cultural Construído (PCC) acima referidas, que se enveredou por um caminho passível de eficácia, que agora se concretiza.

A importância da decisão pelo STA é tanto maior quanto é certo que não deixará de fazer jurisprudência, isto é, de passar a poder ser invocada em casos semelhantes por outras associações e outros moradores, que ocorram noutros pontos do centro e bairros históricos de Lisboa ou doutras cidades do nosso País.

As associações esperam agora que, na ação principal, atendendo a este acórdão e às várias violações do Regulamento do Plano Diretor Municipal, o ato de licenciamento venha a ser considerado nulo e de nenhum efeito, impedindo a construção do edifício tal como projetado.

Recorde-se que o projeto proposto, aprovado contra o parecer dos técnicos municipais chamados a pronunciarem-se, consistia num edifício com cinco pisos, previa vidro a toda a largura da fachada, assente numa estrutura de betão armado revestida com perfis de ferro, lâminas de alumínio para ensombramento e telas de rolo.

A ação desencadeada pela APCA, APRUPP e GECoRPA em março de 2017 integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património de, sempre que necessário, invocar, através das mais de quarenta ONG do Património nele agregadas, os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do PCC, em linha com a Declaração Final do encontro realizado abril de 2017 na Sociedade de Geografia de Lisboa.

Embora a postura adotada seja preferencialmente colaborante, quer junto dos promotores, quer junto das diversas entidades que possuem competências sobre o PCC, procurando contribuir para a qualidade dos empreendimentos em causa, as ONG agregadas no Fórum propõem-se exigir o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas que envolvam o PCC, nomeadamente, a adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor.

O caso da Praça das Flores é um bom exemplo do que as associações podem conseguir, se planearem criteriosamente as suas iniciativas e as executarem de forma coordenada, sem esquecer que o mais importante não é bloquear as operações urbanísticas mas sim contribuir para que elas permitam atribuir novos usos ao Património Cultural Construído sem prejudicar o seu valor enquanto tal.

Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; t: 918 266 247

 

Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa: Tribunal nega provimento a recurso da câmara e do promotor

Comunicado de Imprensa
Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa: Tribunal nega provimento a recurso da câmara e do promotor

(Pode descarregar o documento original)

Lisboa, Segunda-feira, 29 de janeiro de 2019

O processo que corre no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) contra a construção dum edifício dissonante na Praça das Flores, em Lisboa, teve novos desenvolvimentos.

Invocando o facto do edifício antigo existente no local já ter sido demolido, a câmara municipal de Lisboa e o promotor imobiliário, interpuseram conjuntamente um recurso no TCAS em que pretendiam anular os efeitos da providência cautelar decretada em junho de 2018 pelo mesmo TCA – suspensão do licenciamento de obra, revogando sentença anteriormente proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa), providência esta que tinha sido requerida em março de 2017 por três associações agregadas no Fórum do Património, em colaboração com um grupo de moradores.

IMG 4749r

Caso esse recurso vencesse, o resultado seria, não só o reconhecimento da abusiva demolição do edifício pré-existente, um dos mais antigos da Praça das Flores, mas também a reinício da construção no local de um edifício totalmente dissonante, projetado pelo Arquiteto Souto de Moura, edifício que poderia vir, ele próprio, a ser demolido se, na ação principal, vier a ser considerado nulo o ato de licenciamento, como esperam os moradores e as associações.

O processo de licenciamento enfermava de várias irregularidades, desde logo a afixação pela câmara do aviso da construção em causa ter sido feita no próprio dia em que começaram os trabalhos de demolição, um ano e meio depois de proferido o despacho!

Recorde-se que projeto proposto, aprovado contra o parecer dos técnicos municipais chamados a pronunciarem-se, consistia num edifício com cinco pisos, previa vidro a toda a largura da fachada, assente numa estrutura de betão armado revestida com perfis de ferro, lâminas de alumínio para ensombramento e telas de rolo.

Contudo, o TCA Sul, considerando que o conjunto da Praça das Flores se encontra abrangido pela “Carta Municipal do Património”, já tinha decidido em Junho de 2017 que o licenciamento municipal não tinha respeitado várias disposições do PDM de Lisboa relativas à defesa de imóveis e conjuntos edificados abrangidos pela dita “Carta”, decisão esta que foi agora mantida pelo Acórdão proferido no dia 24 de janeiro e no qual também se decidiu que a demolição do edifício antigo não era motivo para fazer caducar a providência anteriormente decretada, já que o que se pretendia na providência era também evitar a construção de um edifício novo.

Com a iniciativa tomada em março de 2017, os moradores e as três associações subscritoras, nomeadamente a Associação Portuguesa das Casas Antigas (APCA), a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) e o GECoRPA – Grémio do Património, pretendiam, desde logo, travar a demolição do edifício antigo. No entanto, o promotor, aproveitando o facto de o TAC de Lisboa ter rejeitado inicialmente a providência, durante a pendência do recurso para o TCA Sul, o qual não tinha efeito suspensivo sobre a sentença recorrida, acabou por demolir o edifício antigo.

1110472

Interpondo o recurso, a câmara, aliada ao promotor, pretendia agora aproveitar esse mesmo “facto consumado” para reverter a decisão anteriormente tomada pelo Tribunal, o que não conseguiu face ao Acórdão do TCA Sul do dia 24 de janeiro.

A ação desencadeada pela APCA, APRUUP e GECoRPA em março de 2017 integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património de, sempre que necessário, invocar, através das mais de quarenta ONG do Património, nele agregadas, os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do Património Cultural Construído (PCC), em linha com a Declaração Final do encontro de abril de 2017, na Sociedade de Geografia de Lisboa.

Assim, porque no atual contexto de intensa atividade imobiliária os locais, imóveis ou conjuntos de valor patrimonial se podem constituir em potenciais alvos de operações urbanísticas, as ONG propõem-se intervir em defesa do PCC ao longo das diversas fases dos procedimentos administrativos que incidam sobre tais imóveis ou conjuntos, desde o “pedido de informação prévia” (PIP) até ao licenciamento da obra. Ao longo de todas estas fases, as ONG agregadas no Fórum, propõem-se exigir o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas que envolvam o PCC, nomeadamente, a adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor. A postura adotada é preferencialmente colaborante, quer junto do promotor, quer junto das diversas entidades que possuem competências sobre o PCC, procurando contribuir para a qualidade dos empreendimentos em causa.

O caso da Praça das Flores é um bom exemplo do que as associações podem conseguir, se planearem criteriosamente as suas iniciativas e as executarem de forma coordenada, sem esquecer que o mais importante não é bloquear as operações urbanísticas mas sim contribuir para que elas permitam atribuir novos usos ao Património Cultural Construído sem prejudicar o seu valor enquanto tal.

Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; t: 918 266 247

Fórum do Património: Em defesa de uma reabilitação urbana com qualidade.

Praça das Flores, Lisboa: Em defesa de uma reabilitação urbana com qualidade

Comunicado de Imprensa

Praça das Flores, Lisboa: Em defesa de uma reabilitação urbana com qualidade

(Pode descarregar o documento original)

Lisboa, Terça-feira, 10 de julho de 2018

Procurando dar resposta a um movimento dos moradores, três associações agregadas no Fórum do Património, nomeadamente a Associação Portuguesa das Casas Antigas (APCA), a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) e o GECoRPA – Grémio do Património, avançaram, em 13 de março de 2017, com uma providência cautelar contra a substituição de um edifício antigo da Praça da Flores, em Lisboa, por um edifício dissonante, projetado pelo Arquiteto Souto de Moura.

O processo de licenciamento enfermava de várias irregularidades, desde logo a afixação pela câmara do aviso de demolição em causa ter sido feita um ano e meio depois de proferido o despacho!

1110470  1110470 

O edifício pré-existente, entretanto já demolido (imagem do “Público”) e a proposta de novo projeto.

Forte de Santo António da Barra: A primeira batalha foi ganha, mas é só a primeira

Comunicado de Imprensa

Forte de Santo António da Barra: A primeira batalha foi ganha, mas é só a primeira

(Pode descarregar o documento original)

Lisboa, Segunda-feira, 21 de maio de 2018

Na sequência duma reportagem do jornal Expresso sobre o estado de degradação em que se encontrava o Forte de Santo António da Barra, no Estoril, quatro associações agregadas no Fórum do Património, nomeadamente a Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos, a Associação Portuguesa das Casas Antigas, a Associação Cultural de Cascais e o GECoRPA – Grémio do Património, avançaram, em 24 de janeiro passado, com uma providência cautelar contra os três ministérios com tutela sobre o Forte.

Com esta iniciativa, as associações subscritoras pretendiam obrigar ao ministérios da Defesa, da Cultura e das Finanças, todos com responsabilidade sobre o Forte e a sua envolvente, a tomarem com urgência medidas que permitissem acautelar o valioso património histórico que o edifício encerra.

A iniciativa do Fórum do Património originou, desde logo, duas reportagens televisivas, difundidas em 7 e 9 de fevereiro, que tiveram grande impacto sobre a opinião pública. A própria juíza encarregada do processo realizou, em 5 de março, uma inspeção judicial ao Forte, diligência que permitiu confirmar a situação descrita pelas associações do Fórum do Património: instalações completamente devassadas, vidros partidos, portas e janelas escancaradas, azulejos arrancados, lixo por todos os lados, corroborando o vergonhoso estado a que se tinha deixado chegar o Forte e a sua envolvente. A própria Assembleia da República veio a terreiro, em 17 de abril de 2018, data em que foi publicada a Resolução nº 113/2018 votada em 9 de março, em que se recomendava ao Governo que assegurasse com urgência a proteção e recuperação do Forte.

A providência cautelar requerida pelo Fórum do Património depressa se traduziu em resultados práticos: O Ministério da Defesa, que tem a responsabilidade pela guarda e manutenção do Forte mas se encontra desprovido dos necessários recursos financeiros, viu-se obrigado a assinar rapidamente um protocolo de colaboração com a Câmara Municipal de Cascais. A iniciativa, subscrita pelas quatro associações agregadas no Fórum do Património, levou, assim, à resolução de um impasse que se arrastava há anos e que passava pela conclusão daquele acordo. Após a assinatura do protocolo a Câmara Municipal de Cascais procedeu de imediato às obras de conservação que há muito se impunham.

São obras provisórias destinadas a travar o processo de degradação do Forte, que tornaram agora possível o usufruto do local pelo público interessado no valioso património histórico em presença, enquanto se desenvolve um projeto que conduza à sua adequada valorização.

Esta ação integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património de, sempre que necessário, invocar os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do Património Cultural Construído (PCC), em linha com a Declaração Final do encontro de abril de 2017, na Sociedade de Geografia de Lisboa. Assim, porque no atual contexto de intensa atividade imobiliária os locais, imóveis ou conjuntos de valor patrimonial se podem constituir em potenciais alvos de operações urbanísticas, as ONG propõem-se intervir em defesa do PCC ao longo das diversas fases dos procedimentos administrativos que incidam sobre tais imóveis ou conjuntos, desde o “pedido de informação prévia” (PIP) até ao licenciamento da obra. Ao longo de todas estas fases, as ONG agregadas no Fórum, propõem-se exigir o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas que envolvam o PCC, nomeadamente, a adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor. A postura adotada é preferencialmente colaborante, quer junto do promotor, quer junto das diversas entidades que possuem competências sobre o PCC, procurando contribuir para a qualidade dos empreendimentos em causa.

No caso do Forte de Santo António da Barra, O Fórum do Património propõe-se acompanhar o desenvolvimento do projeto de valorização, tendo em vista assegurar o uso compatível da construção e da sua envolvente e evitar a repetição de erros cometidos noutras unidades do património cultural construído do concelho, desvirtuadas por intervenções demasiado intrusivas e pouco consentâneas com os interesses das comunidades locais.

Nesse sentido, as quatro associações subscritoras da providência cautelar, usando das prerrogativas de que gozam as associações nos termos da Lei, dirigiram na passada sexta-feira, 18 do corrente mês de maio, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais um requerimento para serem notificadas de qualquer operação urbanística que envolva o Forte de Santo António da Barra ou a sua envolvente, da iniciativa da própria câmara ou de terceiros.

Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; t: 918 266 247

Pág. 1 de 3

© 2016 GECoRPA. Todos os direitos reservados. Designed with Helix3. Produzido por: FLM