Forte de Santo António da Barra: A primeira batalha foi ganha, mas é só a primeira

Comunicado de Imprensa

Forte de Santo António da Barra: A primeira batalha foi ganha, mas é só a primeira

(Pode descarregar o documento original)

Lisboa, Segunda-feira, 21 de maio de 2018

Na sequência duma reportagem do jornal Expresso sobre o estado de degradação em que se encontrava o Forte de Santo António da Barra, no Estoril, quatro associações agregadas no Fórum do Património, nomeadamente a Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos, a Associação Portuguesa das Casas Antigas, a Associação Cultural de Cascais e o GECoRPA – Grémio do Património, avançaram, em 24 de janeiro passado, com uma providência cautelar contra os três ministérios com tutela sobre o Forte.

Com esta iniciativa, as associações subscritoras pretendiam obrigar ao ministérios da Defesa, da Cultura e das Finanças, todos com responsabilidade sobre o Forte e a sua envolvente, a tomarem com urgência medidas que permitissem acautelar o valioso património histórico que o edifício encerra.

A iniciativa do Fórum do Património originou, desde logo, duas reportagens televisivas, difundidas em 7 e 9 de fevereiro, que tiveram grande impacto sobre a opinião pública. A própria juíza encarregada do processo realizou, em 5 de março, uma inspeção judicial ao Forte, diligência que permitiu confirmar a situação descrita pelas associações do Fórum do Património: instalações completamente devassadas, vidros partidos, portas e janelas escancaradas, azulejos arrancados, lixo por todos os lados, corroborando o vergonhoso estado a que se tinha deixado chegar o Forte e a sua envolvente. A própria Assembleia da República veio a terreiro, em 17 de abril de 2018, data em que foi publicada a Resolução nº 113/2018 votada em 9 de março, em que se recomendava ao Governo que assegurasse com urgência a proteção e recuperação do Forte.

A providência cautelar requerida pelo Fórum do Património depressa se traduziu em resultados práticos: O Ministério da Defesa, que tem a responsabilidade pela guarda e manutenção do Forte mas se encontra desprovido dos necessários recursos financeiros, viu-se obrigado a assinar rapidamente um protocolo de colaboração com a Câmara Municipal de Cascais. A iniciativa, subscrita pelas quatro associações agregadas no Fórum do Património, levou, assim, à resolução de um impasse que se arrastava há anos e que passava pela conclusão daquele acordo. Após a assinatura do protocolo a Câmara Municipal de Cascais procedeu de imediato às obras de conservação que há muito se impunham.

São obras provisórias destinadas a travar o processo de degradação do Forte, que tornaram agora possível o usufruto do local pelo público interessado no valioso património histórico em presença, enquanto se desenvolve um projeto que conduza à sua adequada valorização.

Esta ação integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património de, sempre que necessário, invocar os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do Património Cultural Construído (PCC), em linha com a Declaração Final do encontro de abril de 2017, na Sociedade de Geografia de Lisboa. Assim, porque no atual contexto de intensa atividade imobiliária os locais, imóveis ou conjuntos de valor patrimonial se podem constituir em potenciais alvos de operações urbanísticas, as ONG propõem-se intervir em defesa do PCC ao longo das diversas fases dos procedimentos administrativos que incidam sobre tais imóveis ou conjuntos, desde o “pedido de informação prévia” (PIP) até ao licenciamento da obra. Ao longo de todas estas fases, as ONG agregadas no Fórum, propõem-se exigir o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas que envolvam o PCC, nomeadamente, a adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor. A postura adotada é preferencialmente colaborante, quer junto do promotor, quer junto das diversas entidades que possuem competências sobre o PCC, procurando contribuir para a qualidade dos empreendimentos em causa.

No caso do Forte de Santo António da Barra, O Fórum do Património propõe-se acompanhar o desenvolvimento do projeto de valorização, tendo em vista assegurar o uso compatível da construção e da sua envolvente e evitar a repetição de erros cometidos noutras unidades do património cultural construído do concelho, desvirtuadas por intervenções demasiado intrusivas e pouco consentâneas com os interesses das comunidades locais.

Nesse sentido, as quatro associações subscritoras da providência cautelar, usando das prerrogativas de que gozam as associações nos termos da Lei, dirigiram na passada sexta-feira, 18 do corrente mês de maio, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais um requerimento para serem notificadas de qualquer operação urbanística que envolva o Forte de Santo António da Barra ou a sua envolvente, da iniciativa da própria câmara ou de terceiros.

Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; t: 918 266 247

Forte de Santo António da Barrra - Providência Cautelar

Comunicado de Imprensa

Providência Cautelar para Proteção do Forte de Santo António da Barra

(Pode descarregar o documento original)

Lisboa, Quinta-feira 25 de janeiro de 2018

Deu ontem entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma providência cautelar referente ao Forte de Santo António da Barra, em S. João do Estoril, Cascais.

O edifício, classificado como imóvel de interesse público, encontra-se presentemente num estado de total abandono e tem sido objeto de repetidos atos de pilhagem e vandalismo.

Datando do início da ocupação filipina, o forte teve um papel de relevo no âmbito da Restauração, constituindo uma peça importante do sistema de defesa marítima de Lisboa. Durante o Estado Novo, o forte adquiriu notoriedade adicional, por ser utilizado por Salazar como residência de verão.

Com esta iniciativa, as associações subscritoras pretendem obrigar os três ministérios com responsabilidade sobre o edifício a tomarem com urgência medidas que permitam acautelar o valioso património histórico que ele encerra.

Esta ação integra-se na estratégia que está a ser posta em prática pelo Fórum do Património de, sempre que necessário, invocar os instrumentos legais e regulamentares aplicáveis e exigir o seu cumprimento, contribuindo, desse modo, para a salvaguarda do Património Cultural Construído (PCC), em linha com a Declaração Final do encontro de abril de 2017, na Sociedade de Geografia de Lisboa. O objetivo é, neste caso, travar um processo de degradação dum bem cultural em situação de abandono. No entanto, as ONG propõem-se intervir em defesa do PCC ao longo das diversas fases por que, no atual contexto de intensa atividade imobiliária, podem passar os locais, imóveis ou conjuntos com valor patrimonial, ou seja, os alvos potenciais de operações urbanísticas, desde o “pedido de Informação prévia” (PIP) até à execução da obra, passando pelo processo de licenciamento. Ao longo de todas estas fases, as ONG propõem-se exigir o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas que envolvam o PCC, nomeadamente, a adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor. A postura adotada é preferencialmente colaborante, quer junto do promotor, quer junto das diversas entidades que possuem competências sobre o PCC, procurando contribuir para a melhoria do empreendimento em causa, tendo em vista quer a salvaguarda da sua identidade histórica quer a sua integração harmoniosa no conjunto urbanístico em que está inserido.

No presente caso subscreveram a providência cautelar quatro das associações agregadas no Fórum do Património: A APAC (Castelos), a APCA (Casas Antigas), a ACC (Cascais) e o GECoRPA (Grémio do Património).

Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; t: 918 266 247

A reabilitação urbana e o aumento do risco sísmico

Comunicado de Imprensa

A reabilitação urbana e o aumento do risco sísmico

(Pode descarregar o documento original)

As simplificações introduzidas em 2014 através do regime excecional de reabilitação urbana, a permissividade no licenciamento municipal e o recurso a pareceres, relatórios técnicos e termos de responsabilidade de duvidosa fiabilidade, facilitam a proliferação de intervenções de reabilitação que não só desvalorizam o património cultural construído, nomeadamente os centros e bairros históricos, como põem em causa a segurança estrutural do edificado.

A segurança estrutural é particularmente importante no caso dos edifícios de centros e bairros históricos situados nas zonas do País de maior risco sísmico, ou seja, zonas sujeitas a perdas espectáveis no futuro devidas a eventos sísmicos. Nessas zonas, a reabilitação, que se traduz sempre num aumento da exposição de pessoas e/ou bens ao risco sísmico, é acompanhada duma perceção de segurança que é ilusória devido ao facilitismo vigente, com a agravante da própria vulnerabilidade sísmica dos edifícios ser frequentemente aumentada.

Esta “reabilitação fake” está a gerar um ónus de dimensão incalculável para as autarquias envolvidas, que são as responsáveis últimas pela segurança do edificado.

Esta é uma questão de grande pertinência, se se pensar nas indemnizações que vão ser pagas pelo Estado a propósito de incêndios como o de Pedrógão Grande. A abordagem deste sinistro aplica-se em moldes idênticos no caso dum sismo catastrófico como o de 1755, com a diferença de que o valor das indemnizações previsíveis será da ordem das dezenas de milhares de milhões de euros. Este ónus continua a crescer, à medida que mais e mais edifícios vão sendo reabilitados “à trouxe-mouxe” e vendidos, em muitos casos a estrangeiros, e é agravado pela recente decisão de câmaras como a de Lisboa passarem a cobrar aos proprietários dos imóveis uma Taxa de Proteção Civil.

Lisboa, 2017-08-18

O Fórum o Património 2017, reunido em abril do corrente ano, produziu uma declaração final subscrita por 37 ONG do Património, que representam um universo de mais de 5 000 cidadãos. Mais informações sobre o FP’17 e a Declaração Final em:

http://www.forumdopatrimonio.pt/index.php/imprensa

Fórum do Património 2017 inicia a divulgação da Declaração Final

Comunicado de imprensa
Fórum do Património 2017 inicia a divulgação da Declaração Final em audiências com órgãos do governo e comissões parlamentares.

(pode descarregar o CI no formato pdf)

Nas audiências havidas foram destacados os riscos da descentralização em curso, as disfuncionalidades causadas pela excessiva pressão do turismo e da especulação imobiliária sobre os centros e edifícios históricos, e a necessidade de uma revisão profunda do ordenamento jurídico do setor da construção face ao atual enfoque na reabilitação urbana.

A iniciativa Fórum do Património 2017 reuniu em abril passado na Sociedade de Geografia de Lisboa, trinta e quatro Organizações Não Governamentais (ONG) vocacionadas para a defesa do Património Cultural Construído.

No fim do encontro foi aprovada uma Declaração Final onde as ONG subscritoras se comprometem a juntar esforços para promover um conjunto de ações em defesa do Património Cultural, em particular na sua vertente construída, desde a pequena à grande escala: casas antigas, nobres e senhoriais, construções industriais históricas, aldeias tradicionais, bairros e centros históricos e paisagens culturais.

Mercê da adesão de algumas ONG do Património que não participaram no encontro de abril, a Declaração Final é actualmente subscrita por trinta e sete destas entidades, na sua maioria associações, representando mais de cinco mil cidadãos de todo o País, empenhados na defesa do Património Cultural Construído. Cientes das responsabilidades e da legitimidade que lhe confere este documento, e também dando seguimento ao apelo feito na sessão de abertura do Fórum, pelo Senhor Ministro da Cultura, Luís Filipe de Castro Mendes, solicitando “contributos importantes para encontrarmos soluções que corrijam as assimetrias e as disfuncionalidades”, a Comissão Organizadora está empenhada na sua ampla divulgação, a começar pelas comissões parlamentares e órgãos do executivo mais directamente envolvidos, cuja participação nas acções a promover é indispensável.

Durante a semana passada, os representantes das associações promotoras do Fórum e do ICOMOS Portugal foram recebidos na Direção Geral do Património Cultural, no Ministério da Cultura, e na Assembleia da República. Nesta última as associações organizadoras do FP’17 foram recebidas pelos deputados que constituem a Comissão para o Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, cujas atribuições e competências na esfera legislativa mais diretamente se relacionam com os objetivos elencados pelas ONG. Nas reuniões havidas foram destacados alguns dos problemas que, nesta altura, afetam a boa gestão daquele Património, desde a actual carência de recursos dos organismos estatais responsáveis pela gestão do Património, até aos riscos da descentralização em curso, passando pelos impactos da pressão turística e da especulação imobiliária sobre os centros e edifícios históricos e o ordenamento jurídico do setor da construção.

O Fórum de Património, que se encontra, ele próprio, em processo e formalização estatutária, propõe-se utilizar a força e legitimidade que lhe advém da sua extensa e bem estruturada base de apoio, para promover as mudanças que se impõem na forma como o Património Cultural Construído tem vindo a ser gerido, de modo a assegurar a sua salvaguarda e utilização sustentável, e constituir uma alternativa credível à abordagem demasiado economicista e de curto prazo, suscitada pela atual situação do País.

Para conseguir os seus objetivos de modo eficaz e durável, o Fórum espera poder influenciar, junto do governo e do parlamento, a produção legislativa com relevância para o Património Cultural Construído.

A série de audiências com os órgãos de soberania continuará em breve com audiências da Comissão parlamentar da Cultura, Juventude e Desportos e com as Direções Regionais de Cultura, entre outras entidades interessadas.

Lisboa, 2017-07-27

Fórum do Património 2017

APAI
APAC
APCA
APRUPP
GECoRPA

Anexo: Declaração Final do Fórum do Património 2017

Pág. 1 de 2

© 2016 GECoRPA. Todos os direitos reservados. Designed with Helix3. Produzido por: FLM