“Road Show” “Usando a Lei para defender o Património”

A Lei, incluindo os diversos planos e demais instrumentos legais e regulamentares, defende adequadamente o PCC, só não surtindo os desejados efeitos porque não é corretamente aplicada ou é, de todo, ignorada. Assim sendo, torna-se necessário um maior protagonismo, no terreno, das ONG que aderiram ao FP’17, exigindo o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas1 que envolvam o PCC, nomeadamente, a rigorosa adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor.

As ONG do Património têm legitimidade para ser parte ativa nos processos de licenciamento municipal e, por essa via, promoverem a adoção de boas práticas e prevenirem operações urbanísticas lesivas do PCC, designadamente nos centros e bairros históricos. Têm também legitimidade, através de meios cautelares e da ação popular, para suster empreendimentos que tenham sido indevidamente licenciados2, mesmo que envolvam edifícios não classificados, desde que possuam reconhecido valor histórico-artístico.

A Lei põe à disposição dos cidadãos e das suas organizações de base várias oportunidades de intervenção, ao longo do desenvolvimento duma operação urbanística em área sensível do ponto de vista patrimonial, que lhes permitem acautelar a compatibilidade dessa operação com a salvaguarda do Património Cultural Construído. Importa que essas oportunidades sejam diligentemente aproveitadas.
Por estas razões, o Fórum tem presentemente em curso por todo o País, (ou “Road Show”) um ciclo de conferências sobre a forma com as ONG do Património podem usar a Lei para defender o Património Cultural Construído.

________________________________
1Designação adotada pelo Dec.-Lei 555/99 de 16 de dezembro para os loteamentos urbanos, obras de urbanização e obras particulares.
2 Veja o vídeo da conferência de José Sardinha sobre “Tutela jurisdicional do Património

“Road Show” Projeto “Amigo do Património”

A Lei1 atribui a responsabilidade pela elaboração dos projetos aos “arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos”, “na área das suas qualificações e especializações”, que depois traduz em atributos como os níveis de qualificação ou as especializações, concedidas pelas respetivas associações profissionais, e, ainda, o número de anos de experiência profissional. Será suficiente? Depende da correspondência que tiverem os critérios de atribuição de tais níveis de qualificação e títulos, ou a experiência realmente vivida, com as competências efetivamente necessárias para um determinado projeto. E essas competências são, obviamente, muito diferentes, quando se trata de trabalhar sobre uma simples planta de terreno virgem ou sobre um edifício existente, mormente se ele é antigo, se integra num tecido urbano complexo, e encerra em si um valor histórico ou artístico a preservar.

Há limites para a “liberdade criativa” quanto se intervém num edifício antigo ou no tecido urbano consolidado. Limites que são ditados pelo dever de evitar as perdas de valor cultural, assegurando a compatibilidade com o existente, desde o programa até aos processos e aos materiais empregues, de modo a não comprometer o significado cultural materializado na substância física e na definição formal da edificação ou do conjunto edificado.

Por estas razões, o Fórum tem presentemente em curso por todo o País, (ou “Road Show”) um ciclo de conferências sobre o Projeto de intervenções no Património Cultural Construído.

______________________________
1Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, Qualificação profissional dos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra, com as alterações da Lei 40/2015, de 1 de junho.

Conferência - O Arquiteto e a reabilitação do Património Cultural Construído

Arquiteto Sérgio Infante

Recuperação arquitetónica – ética e técnica
O Arquiteto e a reabilitação do Património Cultural Construído
Conferência promovida pelo Fórum do Património 2017

Roca Lisboa Gallery,
11 de julho de 2017 - 18:30

 

Programa

 Horas

 Designação/Tema

 Oradores

18:30-18:45

 Registo dos participantes

 

18:45-19:00

 Boas-vindas
 Início do Fórum

 Sónia Felgueiras (Roca Lisboa Gallery)
 José Borges (Comissão Organizadora do Fórum do Património 2017)

19:00-19:30

 Recuperação Arquitetónica - ética e técnica

 Arqº Sérgio Infante

19:30-20:00

 Debate

 

20:00-20:15

 Conclusão e encerramento

 Vitor Cóias (Comissão Organizadora do Fórum do Património 2017) 
 Sónia Felgueiras (Roca Lisboa Gallery)

Consulte aqui o programa completo da conferência.

Conferência - A tutela jurisdicional na defesa do Património Cultural Construído

A tutela jurisdicional na defesa do Património Cultural Construído

Conferência promovida pelo Fórum do Património 2017

Destinada às ONG das regiões “Área Metropolitana de Lisboa” e “Alentejo”

Palácio Fronteira, 19 de junho de 2017 - 18:00

As ONG do Património estão em posição de exigir, junto da Administração Central, Regional e Local, que o ordenamento do território e a gestão do Património, particularmente o que se encontra classificado ou em vias de classificação, bem como das suas respetivas zonas de proteção, sejam reforçados com a adoção clara dos princípios consignados na Lei e nas normas internacionais, sobretudo numa época em que se nota uma crescente pressão sobre as zonas históricas dos núcleos urbanos, evitando-se assim a sua captura pelos interesses particulares e de curto prazo, em detrimento dos coletivos e de futuro.

Com a presente conferência pretende-se dar a conhecer aos dirigentes das ONG do Património as prerrogativas que lhe são concedidas pela Lei para serem parte em processos de licenciamento de intervenções com impacto sobre o Património Cultural Construído, em geral, e dos centros e bairros históricos em particular, bem como as ferramentas jurisdicionais (providência cautelar e ação popular), a que podem recorrer para combater atempadamente potenciais agressões a esse Património.

Consulte o Programa detalhado.

Pág. 1 de 2

© 2016 GECoRPA. Todos os direitos reservados. Designed with Helix3. Produzido por: FLM