A tutela jurisdicional na defesa do Património Cultural Construído

Conferência promovida pelo Fórum do Património 2017

Destinada às ONG das regiões “Área Metropolitana de Lisboa” e “Alentejo”

Palácio Fronteira, 19 de junho de 2017 - 18:00

As ONG do Património estão em posição de exigir, junto da Administração Central, Regional e Local, que o ordenamento do território e a gestão do Património, particularmente o que se encontra classificado ou em vias de classificação, bem como das suas respetivas zonas de proteção, sejam reforçados com a adoção clara dos princípios consignados na Lei e nas normas internacionais, sobretudo numa época em que se nota uma crescente pressão sobre as zonas históricas dos núcleos urbanos, evitando-se assim a sua captura pelos interesses particulares e de curto prazo, em detrimento dos coletivos e de futuro.

Com a presente conferência pretende-se dar a conhecer aos dirigentes das ONG do Património as prerrogativas que lhe são concedidas pela Lei para serem parte em processos de licenciamento de intervenções com impacto sobre o Património Cultural Construído, em geral, e dos centros e bairros históricos em particular, bem como as ferramentas jurisdicionais (providência cautelar e ação popular), a que podem recorrer para combater atempadamente potenciais agressões a esse Património.

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